Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

Sessão realizada 11/04/2022

PEC 13/2021 - Senado Federal

"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES (MDB/MA)
ABSTENÇÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
ARTIGO 17
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
JOSE LOURENÇO BOMFIM JUNIOR (PL/MA)
NÃO
0,00
JONES BARBOSA DE MOURA (PSD/RJ)
NÃO
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
NÃO
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
NÃO
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
NÃO
0,00
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA (PTB/RJ)
NÃO
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
NÃO
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
NÃO
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
NÃO
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
NÃO
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
NÃO
0,00
AÉCIO NEVES DA CUNHA (PSDB/MG)
NÃO
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
NÃO
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
NÃO
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
NÃO
0,00
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS (PL/MG)
NÃO
0,00
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (REPUBLICANOS/SE)
NÃO
0,00
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
NÃO
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
NÃO
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
NÃO
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
NÃO
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
NÃO
0,00
AELTON JOSÉ DE FREITAS (PP/MG)
NÃO
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
NÃO
0,00
MARIA DO ROSÁRIO NUNES (PT/RS)
NÃO
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
NÃO
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
NÃO
0,00
MILTON COELHO DA SILVA NETO (PSB/PE)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR (PSC/PB)
NÃO
0,00
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON (PTB/PA)
NÃO
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
NÃO
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
NÃO
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
NÃO
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
NÃO
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
NÃO
0,00
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA (PSD/PR)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
RAFAEL HUETE DA MOTTA (PSB/RN)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
NÃO
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
NÃO
0,00
José Valdevan de Jesus Santos (PL/SE)
NÃO
0,00
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (PL/RJ)
NÃO
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
NÃO
0,00
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS (PT/PI)
NÃO
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
NÃO
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
NÃO
0,00
MAURO NAZIF RASUL (PSB/RO)
NÃO
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
NÃO
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
NÃO
0,00
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
NÃO
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
NÃO
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
NÃO
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
NÃO
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
NÃO
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
NÃO
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
NÃO
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (PSD/PE)
NÃO
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
NÃO
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
NÃO
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
NÃO
0,00
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO (PT/BA)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
NÃO
0,00
ANTONIO CARLOS NICOLETTI (UNIÃO/RR)
NÃO
0,00
VANDERLEI MACRIS (PSDB/SP)
NÃO
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
NÃO
0,00
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR (PL/MG)
NÃO
0,00
ANTONIO RIBEIRO (PT/PB)
NÃO
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
NÃO
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
NÃO
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
NÃO
0,00
CASSIO COELHO ANDRADE (PSB/PA)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
NÃO
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
NÃO
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
NÃO
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
NÃO
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
NÃO
0,00
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS (PSC/ES)
NÃO
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
NÃO