Votação em primeiro turno.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.

Sessão realizada 11/04/2022

PEC 13/2021 - Senado Federal

"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES (MDB/MA)
ABSTENÇÃO
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
NÃO
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
NÃO
0,00
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA (PSOL/MG)
NÃO
0,00
TALIRIA PETRONE SOARES (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO (REDE/PE)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
SAMIA DE SOUZA BOMFIM (PSOL/SP)
NÃO
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (PSD/SP)
NÃO
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
NÃO
0,00
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
NILTO IGNACIO TATTO (PT/SP)
SIM
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
SIM
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
SIM
0,00
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA (PSDB/RR)
SIM
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
SIM
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
SIM
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
SIM
0,00
ONYX DORNELLES LORENZONI (PL/RS)
SIM
0,00
ALICE MAZZUCO PORTUGAL (PCdoB/BA)
SIM
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
SIM
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
SIM
0,00
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO (PCdoB/MA)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
SIM
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
SIM
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
SIM
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
SIM
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
SIM
0,00
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR (PT/MA)
SIM
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
SIM
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA (PP/DF)
SIM
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
SIM
0,00
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO (PL/BA)
SIM
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
SIM
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
MÁRIO LÚCIO HERINGER (PDT/MG)
SIM
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
SIM
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
SIM
0,00
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PP/PE)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI (PT/SP)
SIM
0,00
GILBERTO APARECIDO ABRAMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
SIM
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
SIM
0,00
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS (PP/MS)
SIM
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
SIM
0,00
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA (PSDB/AL)
SIM
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
SIM
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
SIM
0,00
RAFAEL HUETE DA MOTTA (PSB/RN)
SIM
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
SIM
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
SIM
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
SIM
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
MARCOS ANTONIO PEREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
SIM
0,00
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR (PCdoB/SP)
SIM
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
SIM
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
SIM
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
SIM
0,00
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
SIM
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
SIM
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
SIM
0,00
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA (MDB/GO)
SIM
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
SIM
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
SIM
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
SIM
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
SIM
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
SIM
0,00
MILTON VIEIRA PINTO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO (MDB/MA)
SIM