Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2020.

Sessão realizada 03/03/2021

MSC 369/2019 - Poder Executivo

"Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018."