Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Léo de Brito, Vice-Líder do PT.

Aprovado com alterações.

Sessão realizada 19/10/2021

APJ 5/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais

"Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública."