Remetido Ofício CN nº 230, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 003; 025; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 081; 136; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 007; 008; 009; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 010; 011; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 012; 013; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO) 014 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 017; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 056; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL) 024; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; 054; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 055; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 110; 111; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 067; Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP) 068; Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 069; 070; 098; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 112; 113; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 080; 114; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 082; 096; 097; 126; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 083; 084; 085; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 116; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 117; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 137; 138; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 139; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 140; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 148. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 7, a Medida Provisória 1109/2022.