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"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados."



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Movimentações

21 movimentações
31/08/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Sebrae Nacional;

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Sebrae Nacional;

20/08/2021 - Remetido Ofício SF nº 477, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Remetido Ofício SF nº 477, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

12/08/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 12/08/2021) Proferido, pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 171/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, com a Emenda nº 8 – PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Retirado, pelo Senador Izalci Lucas, o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1876, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do Requerimento nº 1839/2021. Aprovado o projeto com a Emenda nº 8 - PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 0, Presidente 1, Total 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 12/08/2021) Proferido, pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 171/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, com a Emenda nº 8 – PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Retirado, pelo Senador Izalci Lucas, o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1876, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do Requerimento nº 1839/2021. Aprovado o projeto com a Emenda nº 8 - PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 0, Presidente 1, Total 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

12/08/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

12/08/2021 PLEN - Recebido, o Requerimento nº 1876/2021, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 1839/2021.

Recebido, o Requerimento nº 1876/2021, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 1839/2021.

12/08/2021 PLEN - Leitura do parecer n° P.S 171/2021 - PLEN na sessão do SF nº89, em 12/08/2021.

Leitura do parecer n° P.S 171/2021 - PLEN na sessão do SF nº89, em 12/08/2021.

12/08/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.08.2021.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.08.2021.

05/08/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e - nº 1839/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN. A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e - nº 1839/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN. A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.

05/08/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

05/08/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1839, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLP 108/2021.

Recebido o Requerimento nº 1839, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLP 108/2021.

05/08/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 108/2021.

Recebido o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 108/2021.

05/08/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.

Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.

04/08/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 7 emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 7 emendas.

04/08/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas.

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas.

04/08/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas.

Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas.

04/08/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 5, do Senador Paulo Rocha.

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Paulo Rocha.

03/08/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.

03/08/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.

Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.

03/08/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 3, da Senadora Mara Gabrilli; e - 4, da Senadora Rose de Freitas.

Recebidas as Emendas nºs: - 3, da Senadora Mara Gabrilli; e - 4, da Senadora Rose de Freitas.

03/08/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Randolfe Rodrigues.

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Randolfe Rodrigues.

13/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.

Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.

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