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"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos."



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Movimentações

59 movimentações
27/06/2022 CAE - Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.

Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.

23/06/2022 CAE - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.

31/05/2022 CAE - O relator, senador Mecias de Jesus, encerra o reexame sem alterações no relatório

O relator, senador Mecias de Jesus, encerra o reexame sem alterações no relatório

22/05/2019 CAE - Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Mecias de Jesus, para reexame.

Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Mecias de Jesus, para reexame.

21/05/2019 CAE - Em reunião realizada em 21/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 21/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

16/05/2019 CAE - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.

02/05/2019 CAE - O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR (fls. 44-46). ************* Retificado em 16/05/2019************* O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR-CRA (fls. 44-46).

O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR (fls. 44-46). ************* Retificado em 16/05/2019************* O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR-CRA (fls. 44-46).

29/03/2019 CAE - Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.

20/12/2018 CAE - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

07/11/2018 - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

06/11/2018 - Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o adiamento da discussão da matéria para audiência da CAE. Será cumprida a deliberação do Plenário

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o adiamento da discussão da matéria para audiência da CAE. Será cumprida a deliberação do Plenário

29/10/2018 - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.10.2018. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.10.2018. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.

11/06/2018 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

11/06/2018 - Encerrou-se em 08 de junho o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do dia oportunamente.

Encerrou-se em 08 de junho o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do dia oportunamente.

11/06/2018 PLEN - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

01/06/2018 PLEN - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/06/2018 a 08/06/2018. Perante a/o Mesa.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/06/2018 a 08/06/2018. Perante a/o Mesa.

01/06/2018 PLEN - Concluída as instruções das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Concluída as instruções das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

30/05/2018 CRA - Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

30/05/2018 PLEN - Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

30/05/2018 CRA - Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.

29/05/2018 CRA - Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 64/2016 com a Emenda nº 1-CDR/CRA. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 64/2016 com a Emenda nº 1-CDR/CRA. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

23/05/2018 CRA - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2018.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2018.

02/05/2018 CRA - Recebido o Relatório do Senador Elmano Ferrer, que conclui pela aprovação do PLC 64/2016, com a Emenda nº 1-CDR. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido o Relatório do Senador Elmano Ferrer, que conclui pela aprovação do PLC 64/2016, com a Emenda nº 1-CDR. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

19/12/2017 CRA - O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Elmano Férrer relator do PLC 64/2016.

O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Elmano Férrer relator do PLC 64/2016.

13/12/2017 CRA - A matéria aguarda designação de relator.

A matéria aguarda designação de relator.

13/12/2017 CDR - Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório com a Emenda 01 - CDR passando a constituir parecer favorável da CDR ao projeto. A matéria segue para a apreciação da CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório com a Emenda 01 - CDR passando a constituir parecer favorável da CDR ao projeto. A matéria segue para a apreciação da CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

08/12/2017 CDR - Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2017.

Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2017.

06/12/2017 CDR - É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 40 a 41).

É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 40 a 41).

01/12/2017 CDR - A matéria retorna ao gabinete da relatora, Senadora Regina Sousa, para reexame.

A matéria retorna ao gabinete da relatora, Senadora Regina Sousa, para reexame.

30/11/2017 CDR - É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 38 a 39).

É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 38 a 39).

07/11/2017 CDR - Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

01/11/2017 PLEN - Aprovado o Requerimento nº 930, de 2017. A matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR e da CRA.

Aprovado o Requerimento nº 930, de 2017. A matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR e da CRA.

01/11/2017 CDIR - À SLSF.

À SLSF.

01/11/2017 CDR - Recebido nesta data na Comissão. A matéria aguarda designação de relator.

Recebido nesta data na Comissão. A matéria aguarda designação de relator.

01/11/2017 PLEN - Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado ao Plenário.

31/10/2017 - Encaminhado á publicação o Requerimento nº 930, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, com o qual tramita em conjunto. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.

Encaminhado á publicação o Requerimento nº 930, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, com o qual tramita em conjunto. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.

27/10/2017 PLEN - Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento da matéria, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016.

Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento da matéria, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016.

25/10/2017 CDR - Nesta data, é recebido o Of. SF 1145/2017, da Presidência do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria do Senador Lindbergh Farias, para tramitação autônoma do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.

Nesta data, é recebido o Of. SF 1145/2017, da Presidência do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria do Senador Lindbergh Farias, para tramitação autônoma do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.

25/10/2017 CDR - Em reunião realizada em 25/10/2017, a matéria foi retirada de pauta, à pedido da relatora, para reexame.

Em reunião realizada em 25/10/2017, a matéria foi retirada de pauta, à pedido da relatora, para reexame.

20/10/2017 CDR - Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 25/10/2017.

Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 25/10/2017.

18/10/2017 CDR - Em reunião realizada em 18/10/2017, foi concedida vista ao Senador Dário Berger, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

Em reunião realizada em 18/10/2017, foi concedida vista ao Senador Dário Berger, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

13/10/2017 CDR - Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/10/2017.

Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/10/2017.

11/10/2017 CDR - Em reunião realizada em 11/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 11/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.

06/10/2017 CDR - Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/10/2017.

Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/10/2017.

20/09/2017 CDR - Nesta data, a Senadora Regina Sousa apresenta o Relatório, que conclui pela rejeição do PLC 64/2016 e pela aprovação do PLS 465/2016, com as 4 emendas que apresenta (anexado às fls. 28 a 33).

Nesta data, a Senadora Regina Sousa apresenta o Relatório, que conclui pela rejeição do PLC 64/2016 e pela aprovação do PLS 465/2016, com as 4 emendas que apresenta (anexado às fls. 28 a 33).

21/06/2017 CDR - A matéria retorna ao gabinete da Senadora Regina Sousa, relatora.

A matéria retorna ao gabinete da Senadora Regina Sousa, relatora.

21/06/2017 PLEN - Em virtude da aprovação do Requerimento nº 418, de 2017, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 e o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à CDR; CAE; CCJ; e CRA. O Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 perde o caráter terminativo.

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 418, de 2017, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 e o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à CDR; CAE; CCJ; e CRA. O Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 perde o caráter terminativo.

13/06/2017 CDIR - Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 418, de 2017, da Senadora Regina Sousa, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, e do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016. Ao Plenário.

Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 418, de 2017, da Senadora Regina Sousa, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, e do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016. Ao Plenário.

08/06/2017 PLEN - Aguardando leitura do Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação conjunta ao PLS 465/2016.

Aguardando leitura do Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação conjunta ao PLS 465/2016.

08/06/2017 PLEN - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 418, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 64/2016 e PLS 465/2016. O Requerimento nº 418, de 2017, vai à Comissão Diretora.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 418, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 64/2016 e PLS 465/2016. O Requerimento nº 418, de 2017, vai à Comissão Diretora.

07/06/2017 CDR - Matéria encaminhada à SGM, em atendimento ao OF. SF/490/2017, de 01 de junho de 2017.

Matéria encaminhada à SGM, em atendimento ao OF. SF/490/2017, de 01 de junho de 2017.

01/06/2017 CDR - Nesta data, é recebido o Of. SF/490/2017, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, para tramitação em conjunto do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.

Nesta data, é recebido o Of. SF/490/2017, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, para tramitação em conjunto do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.

17/05/2017 CDR - Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

11/05/2017 CDR - A Senadora Regina Sousa declina da relatoria da matéria. Aguardando redistribuição.

A Senadora Regina Sousa declina da relatoria da matéria. Aguardando redistribuição.

05/05/2017 CDR - Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria. Ao gabinete da relatora.

19/10/2016 CDR - Nesta data, a Matéria é recebida na Secretaria da CDR. Aguardando designação de Relatoria.

Nesta data, a Matéria é recebida na Secretaria da CDR. Aguardando designação de Relatoria.

19/10/2016 PLEN - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária.

Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária.

18/10/2016 - Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.

Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.

18/10/2016 - Aguardando leitura.

Aguardando leitura.

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