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"Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o ingresso de cartão SIM e demais componentes essenciais de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar."



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13/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.

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