(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14197 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 427 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 02/09/2021 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 01/09/2021. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 453, de 11/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 454, de 11/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/08/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 166/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39-PLEN, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, do Relator, contrário às Emendas nºs 1 a 35, 37, 38 e 40-PLEN, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.385, de 2021. Retirados os destaques das Lideranças do PSD, PSDB, Podemos e do MDB (RQS nºs 1732, 1736, 1808, 1809 e 1818/2021, respectivamente). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Jorge Kajuru, Telmário Mota, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Eduardo Girão, Jorginho Mello, Lasier Martins, Styvenson Valentim, Marcos Rogério e Reguffe e da Senadora Soraya Thronicke. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, com o seguinte resultado: Sim- 27 Não- 44 Presidente- 1 Total- 72. Rejeitada a Emenda nº 18-PLEN, destacada pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS, com o seguinte resultado: Sim- 32 Não- 39 Presidente- 1 Total- 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. O relator destaca a retirada do termo “concreto” do texto da matéria aprovada, conforme solicitação do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1851/2021.)

Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

Leitura do parecer n° P.S 166/2021 - PLEN na sessão do SF nº87, em 10/08/2021.

Recebido o Requerimento nº 1851, de 2021, da Liderança do PL, de retirada do RQS 1812/2021.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2021.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021) A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do RISF, e em atendimento ao RQS nº 1710/2021, a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 1385/2021, de autoria da Senadora Eliziane Gama, por tratar de tema correlato. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1834/2021, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada do RQS nº 1733/2021; - nº 1838/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e - nº 1840/2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS nº 1838/2021. A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.

Recebido o Requerimento nº 1840, de 2021, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 1838/2021.

Recebido o Requerimento nº 1838, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 2108/2021 (prejudicado, nos termos do §3º do Art. 10 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, por ter sido apresentado após o prazo determinado no art. 10, inciso III, do mesmo Ato).

Recebido o Requerimento nº 1834/2021, da Liderança do PSD de retirada do Requerimento nº 1733/2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05.08.2021.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 40-PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1808, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do inciso III do artigo 359-U do PL nº 2108/2021; - 1809, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do artigo 359-S do PL nº 2108/2021; e - 1810, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL nº 2108/2021. - 1812, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 34-PLEN, ao PL nº 2108/2021. - 1818, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20-PLEN, ao PL nº 2108/2021. Adiado para a Sessão do dia 05.08.2021.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Recebido o Requerimento nº 1818, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 20-PLEN do PL 2108/2021.

Recebido novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.

Recebido o Requerimento nº 1812, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, votação em separado, da Emenda nº 34-PLEN ao PL 2108/2021.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1808, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do inciso III do artigo 359-U do PL 2108/2021; - 1809, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do artigo 359-S do PL 2108/2021; e - 1810, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 2108/2021.

Recebidos requerimentos dos senadores Flávio Bolsonaro e Marcos Rogério, solicitando a inclusão de suas assinaturas à Emenda nº 18-PLEN.

Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Foram apresentadas novas emendas (nºs 18 a 40).

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas novas emendas (nºs 18 a 40).

Recebidas as Emendas nºs: - 37 a 39, da Senadora Soraya Thronicke; e - 40, do Senador Luis Carlos Heinze.

Recebidas as Emendas nºs: - 35, do Senador Esperidião Amin; - 36, do Senador Luis Carlos Heinze.

Recebidas as Emendas nºs: - 29 a 31, do Senador Luis Carlos Heinze; - 32, do Senador Davi Alcolumbre; - 33, do Senador Lasier Martins; e - 34, do Senador Carlos Portinho.

Recebido requerimento do Senador Sérgio Petecão, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.

Recebidas as Emendas nºs: - 22 a 26, da Senadora Soraya Thronicke; e - 27 e 28, do Senador Marcos do Val.

Recebidas as Emendas nºs 20 e 21, do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Recebida a Emenda nº 19, do Senador Jorge Kajuru.

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Telmário Mota

Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1730/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. (Encaminhado o Requerimento nº 1737/2021, da Liderança do Progressistas, de retirada) - nº 1732/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN. - nº 1733/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 17 - PLEN. - nº 1736/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN. - nº 1738/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Recebido o novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.

Recebido o Requerimento nº 1738/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 2108/2021.

Recebido o Requerimento nº 1737/2021, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 1730/2021.

Recebido o Requerimento nº 1736/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 2108/2021.

Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.

Recebido o Requerimento nº 1733/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 2108/2021.

Recebido o Requerimento nº 1732/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 09 ao PL 2108/2021.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h. Foram apresentadas 17 emendas.

Recebido o Requerimento nº 1730, de 2021, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 2108/2021.

Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Carlos Viana.

Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Izalci Lucas.

Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Izalci Lucas.

Recebidas as Emendas nºs: - 10, do Senador Telmário Mota; e - 11, da Senadora Leila Barros.

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Angelo Coronel.

Recebidas as Emendas nºs: - 3, da Senadora Rose de Freitas; - 4 a 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - 7, da Senadora Mara Gabrilli; e - 8, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Esperidião Amin.

Encaminhado à publicação, em 28/06/2021, o Requerimento nº 1710/2021, de autoria da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 2108/2021 com o PL nº 1385/2021.

Recebido o Requerimento nº 1710/2021, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta do PL 2108/2021 com o PL 1385/2021.

(69 ª SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS) Realizada, remotamente, a Sessão de Debates Temáticos a que se refere o Requerimento nº 1640/2021.

Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.