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Câmara dos Deputados -

"Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único."



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Deputado Rogério Correia De Moura Baptista (PT/MG)

  • CPF: 47102500653
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 64 anos
  • E-mail: dep.rogeriocorreia@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: MG

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08/11/2021 - Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.

Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.

04/11/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

03/11/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

03/11/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

03/11/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

03/11/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.

Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.

03/11/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Não foram apresentadas emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2021 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

03/11/2021 CCJ - Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021.

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021.

18/02/2021 CCJ - Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

19/02/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

28/12/2018 CCJ - Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.

Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.

27/12/2018 - A matéria vai à CCJ.

A matéria vai à CCJ.

21/12/2018 PLEN - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018 CCJ - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

24/08/2017 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

09/08/2017 - Encaminhada ao Plenário.

Encaminhada ao Plenário.

09/08/2017 - Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário. À CCJ, para exame da Emenda. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão) **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno, À CCJ, para exame da emenda.

Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário. À CCJ, para exame da Emenda. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão) **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno, À CCJ, para exame da emenda.

06/07/2017 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

05/07/2017 PLEN - Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.

05/07/2017 CCJ - Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

05/07/2017 PLEN - Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.

Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.

05/07/2017 CCJ - Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/07/2017 CCJ - À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/07/2017 CCJ - Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

09/05/2017 CCJ - Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

28/04/2017 CCJ - Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

23/03/2017 CCJ - O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão. Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão. Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.

21/03/2017 PLEN - Aguardando leitura.

Aguardando leitura.

21/03/2017 - Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.

Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.

21/03/2017 PLEN - Apresentado em 21/03/2017 19:09

Apresentado em 21/03/2017 19:09

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