Remetido Ofício CN nº 299, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de outubro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 26 de agosto de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.195, de 2021, sancionada no mesmo dia, mês e ano.

Em 25-10-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 26-08-2021, com a sanção da Lei nº 14.195, de 2021, publicada em 27-08-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-10-2021).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/10/2021.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 27/08/2021 a 25/10/2021. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14195 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 415 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 4 e 12. Sancionada em 26/08/2021. À SLCN.

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).

Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.

Anexado o texto.

Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)

Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.

Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.

Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.

Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.

Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.

Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.

Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.

Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021: • o art. 37 (do Capítulo VIII); • os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); • o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; • a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155; • a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44; • o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e • a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.

Recebido o Relatório do Senador Irajá.

Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas.

Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho.

Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho.

Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin.

Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;

Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns.

Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns.

Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.

Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru.

Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.

Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.

Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa.

Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.

Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato.

Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho.

Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.

Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.

Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru.

Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.

Cancelado o recebimento da Emenda 321, de 2021, do Senado Veneziano Vital do Rêgo, a pedido do Gabinete.

Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Recebidas as Emendas nºs: - 320, do Senador Paulo Rocha; e - 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin.

Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.

Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha.

Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes.

Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes.

Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.

Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.

Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.

Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.

Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar.

Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.

Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão.

Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz.

Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.

Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.

Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.

Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates.

Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.

Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.

Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.

Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.

Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros.

Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim.

Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.

Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga.

Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho.

Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz.

Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.

Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru.

Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.

Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru.

Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru.

Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim.

Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga.

Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato.

Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.

Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.

Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.

Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.

Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel.

Designado o Senador Irajá Relator de Plenário.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021.

Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.

À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.