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Presidência da República -

"Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos."



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Deputado Fernando Monteiro De Albuquerque (PP/PE)

  • CPF: 83146270463
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PE

Movimentações

28 movimentações
22/09/2021 - Remetido Ofício CN nº 234, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.017, de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.165, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.

Remetido Ofício CN nº 234, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.017, de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.165, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.

23/08/2021 Mesa - Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1017, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 11-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.165, de 2021, publicada em 10-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021).

Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1017, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 11-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.165, de 2021, publicada em 10-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021).

14/06/2021 Mesa - Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22/08/2021.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22/08/2021.

11/06/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14165 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 10/06/2021.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14165 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 10/06/2021.

11/06/2021 Mesa - Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/06/2021 a 22/08/2021. Perante a Mesa.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/06/2021 a 22/08/2021. Perante a Mesa.

19/05/2021 - Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

14/05/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

13/05/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

13/05/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

13/05/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h11.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h11.

13/05/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.

Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.

13/05/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o PLV, em 13/05/2021.

Encaminhado à publicação o PLV, em 13/05/2021.

13/05/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2021 - PLEN, em 13/05/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2021 - PLEN, em 13/05/2021.

13/05/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

13/05/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.

Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.

13/05/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.

13/05/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.

Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.

12/05/2021 PLEN - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.05.2021. Relator designado: Senador Fernando Bezerra Coelho.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.05.2021. Relator designado: Senador Fernando Bezerra Coelho.

11/05/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas.

10/05/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério.

Recebida a Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério.

28/04/2021 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

25/03/2021 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021. Motivação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021. Motivação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2021.

28/12/2020 - Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

23/12/2020 CMMPV 1017/2020 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

23/12/2020 CMMPV 1017/2020 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.

18/12/2020 Mesa - À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

18/12/2020 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

18/12/2020 Mesa - Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.

Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.

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