"Assegura a legitimidade do órgão público lesado, por meio da advocacia pública organizada em carreira, para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução civil."
Minha anotação sobre a matéria ""
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e outros.
