Senado MPV 1095/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Presidência da República -

"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas."



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Movimentações

24 movimentações
22/06/2022 Mesa - Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-09-2022.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-09-2022.

22/06/2022 Mesa - Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 22/06/2022 a 02/09/2022. Perante a Mesa.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 22/06/2022 a 02/09/2022. Perante a Mesa.

22/06/2022 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14374 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 316 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 21/06/2022. À SLCN.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14374 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 316 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 21/06/2022. À SLCN.

26/05/2022 - Remetido Ofício CN nº 180, de 26/05/22, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095, de 2021) e restituindo, nos termos do §6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

Remetido Ofício CN nº 180, de 26/05/22, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095, de 2021) e restituindo, nos termos do §6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

26/05/2022 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

25/05/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 11/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 9 a 12 - PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 178/2022-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 15 - PLEN, de redação, que apresenta, e ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18 – PLEN, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 179/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 11/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 9 a 12 - PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 178/2022-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 15 - PLEN, de redação, que apresenta, e ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18 – PLEN, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 179/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

25/05/2022 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

25/05/2022 PLEN - Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h26. Não foram apresentados destaques.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h26. Não foram apresentados destaques.

25/05/2022 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h26.

Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h26.

24/05/2022 PLEN - Recebida a Emenda nº 12, da Senadora Mara Gabrilli.

Recebida a Emenda nº 12, da Senadora Mara Gabrilli.

23/05/2022 PLEN - Recebida Emenda nº 11, do Senador Lasier Martins.

Recebida Emenda nº 11, do Senador Lasier Martins.

23/05/2022 PLEN - Recebida Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas.

23/05/2022 PLEN - Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.

Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.

19/05/2022 PLEN - Recebida Emenda nº 9, do Senador Luis Carlos Heinze.

Recebida Emenda nº 9, do Senador Luis Carlos Heinze.

18/05/2022 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

01/04/2022 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022..

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022..

23/02/2022 - Remetido Ofício CN nº 53, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.095, de 2021.

Remetido Ofício CN nº 53, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.095, de 2021.

17/02/2022 Mesa - Em 07/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.095/2021.

Em 07/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.095/2021.

04/02/2022 CMMPV 1095/2021 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

04/02/2022 CMMPV 1095/2021 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; 007; e Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; 007; e Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.

01/02/2022 Mesa - À COCM, para recebimento de emendas.

À COCM, para recebimento de emendas.

10/01/2022 Mesa - Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados (CD225681392300); - Dep. Paulo Pimenta - PT/RS (CD221212532600); - Dep. Beto Faro - PT/PA (CD229794338700); - Dep. Paulo Teixeira - PT/SP CD220618482000); - Dep. Rejane Dias - PT/PI (CD228130813500); - Dep. Gleisi Hoffmann - PT/PR (CD221823549800); - Dep. Airton Faleiro - PT/PA (CD220749047100); - Dep. Marcon - PT/RS (CD223847240900); - Dep. Waldenor Pereira - PT/BA (CD222393395400); - Dep. Rui Falcão - PT/SP (CD224207083300); - Dep. Leonardo Monteiro - PT/MG (CD224241572500); - Dep. João Daniel - PT/SE (CD225820642300); - Dep. Paulo Guedes - PT/MG (CD226616781000); - Dep. Leo de Brito - PT/AC (CD229026566000); - Dep. Benedita da Silva - PT/RJ (CD225613894000); - Dep. Padre João PT/MG (CD220240254700); - Dep. Valmir Assunção - PT/BA (CD225167875200); - Dep. Paulão - PT/AL (CD220233914000); - Dep. Vicentinho - PT/SP (CD225962594500); - Dep. Joseildo Ramos - PT/BA (CD224582723100); - Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD225288472500); - Dep. Alencar Santana Braga - PT/SP (CD222774082800); - Dep. José Guimarães - PT/CE (CD221496244900); - Dep. Erika Kokay - PT/DF (CD223155695100); - Dep. Jorge Solla - PT/BA (CD224844236100); - Dep. Carlos Zarattini - PT/SP (CD229837955600); - Dep. Alexandre Padilha - PT/SP (CD224675289700); - Dep. Luizianne Lins - PT/CE (CD223422706100); - Dep. Pedro Uczai - PT/SC (CD220919556300); - Dep. Rubens Otoni - PT/GO (CD225357491400); - Dep. José Ricardo - PT/AM (CD223626945900); - Dep. Patrus Ananias - PT/MG (CD225189443900); - Dep. Rogério Correia PT/MG (CD220828981800); - Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD220436961200); e - Senador Angelo Coronel - PSD/BA (226965668136).

Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados (CD225681392300); - Dep. Paulo Pimenta - PT/RS (CD221212532600); - Dep. Beto Faro - PT/PA (CD229794338700); - Dep. Paulo Teixeira - PT/SP CD220618482000); - Dep. Rejane Dias - PT/PI (CD228130813500); - Dep. Gleisi Hoffmann - PT/PR (CD221823549800); - Dep. Airton Faleiro - PT/PA (CD220749047100); - Dep. Marcon - PT/RS (CD223847240900); - Dep. Waldenor Pereira - PT/BA (CD222393395400); - Dep. Rui Falcão - PT/SP (CD224207083300); - Dep. Leonardo Monteiro - PT/MG (CD224241572500); - Dep. João Daniel - PT/SE (CD225820642300); - Dep. Paulo Guedes - PT/MG (CD226616781000); - Dep. Leo de Brito - PT/AC (CD229026566000); - Dep. Benedita da Silva - PT/RJ (CD225613894000); - Dep. Padre João PT/MG (CD220240254700); - Dep. Valmir Assunção - PT/BA (CD225167875200); - Dep. Paulão - PT/AL (CD220233914000); - Dep. Vicentinho - PT/SP (CD225962594500); - Dep. Joseildo Ramos - PT/BA (CD224582723100); - Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD225288472500); - Dep. Alencar Santana Braga - PT/SP (CD222774082800); - Dep. José Guimarães - PT/CE (CD221496244900); - Dep. Erika Kokay - PT/DF (CD223155695100); - Dep. Jorge Solla - PT/BA (CD224844236100); - Dep. Carlos Zarattini - PT/SP (CD229837955600); - Dep. Alexandre Padilha - PT/SP (CD224675289700); - Dep. Luizianne Lins - PT/CE (CD223422706100); - Dep. Pedro Uczai - PT/SC (CD220919556300); - Dep. Rubens Otoni - PT/GO (CD225357491400); - Dep. José Ricardo - PT/AM (CD223626945900); - Dep. Patrus Ananias - PT/MG (CD225189443900); - Dep. Rogério Correia PT/MG (CD220828981800); - Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD220436961200); e - Senador Angelo Coronel - PSD/BA (226965668136).

01/01/2022 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

31/12/2021 Mesa - Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021.

Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021.

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