"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 32 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros.
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
