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Senador Carlos Portinho (PL/RJ) -

"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios."



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Senador Carlos Eduardo Torres Gomes (MDB/TO)

  • Idade: 56 anos
  • E-mail: sen.eduardogomes@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6349,(61)3303-6352,(61)3303-6354
  • Partido: MDB
  • UF: TO
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 5º PAVIMENTO
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Movimentações

15 movimentações
16/02/2022 - Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

11/02/2022 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

10/02/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

10/02/2022 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

09/02/2022 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.

09/02/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022) Retirado de pauta.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022) Retirado de pauta.

09/02/2022 PLEN - Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.

09/02/2022 PLEN - Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.

Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.

08/02/2022 PLEN - Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.

Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.

08/02/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 18h. Não foram apresentados destaques.

Encerrada a apresentação de destaques às 18h. Não foram apresentados destaques.

08/02/2022 PLEN - Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.

Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.

08/02/2022 PLEN - Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.

Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.

07/02/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

06/02/2022 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

11/11/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

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