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Criação 19/10/2020 - 12:46

"Altera o inciso I do § 1ª Art. 5º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar"

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19/10/2020	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 68 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.
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