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"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador."



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Ver perfil do Autor

Deputado Alexandre Frota De Andrade (PSDB/SP)

  • CPF: 75199270753
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.alexandrefrota@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSDB
  • UF: SP
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Ver perfil da Relatora

Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 28% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
35 movimentações
08/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.

07/10/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

06/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

06/10/2021 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/10/2021 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 514/2021.

06/10/2021 CSSF - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

06/10/2021 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Relatora.

06/10/2021 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG).

06/10/2021 CSSF - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

29/09/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

22/09/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

15/09/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

08/09/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

17/08/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2021 a 17/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/08/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2021)

14/07/2021 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

14/07/2021 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

08/06/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)

19/05/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

12/02/2020 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

11/02/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6681/2020.

11/02/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 503/2020.

11/02/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/02/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/02/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

11/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/02/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 449.

07/02/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/02/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/02/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2136/2020.

04/02/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador".

04/02/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/02/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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