CCJC - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020 e a precarização do serviço público”".
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