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"Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências."



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Deputado Alexandre Frota De Andrade (PSDB/SP)

  • CPF: 75199270753
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.alexandrefrota@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSDB
  • UF: SP
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Deputado Felício Laterça De Almeida (PP/RJ)

  • CPF: 90982843704
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RJ
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
19/05/2022 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2022 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022)

09/05/2022 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

09/05/2022 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ)

06/05/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18122/2022.

06/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022.

05/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1438/2022.

05/05/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/05/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/05/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

05/05/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

28/04/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/04/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/04/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9856/2022.

27/04/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

27/04/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1044/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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