"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 31 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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