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"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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2 movimentações
09/12/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 31 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

09/12/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

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