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"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Deputado Gilson Marques Vieira (NOVO/SC)

  • CPF: 00824207939
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 41 anos
  • E-mail: dep.gilsonmarques@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: NOVO
  • UF: SC
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Movimentações 119% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
57 movimentações
31/08/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

18/08/2021 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)

17/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

08/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

08/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 09/04/21 679, Letra B.

07/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

07/04/2021 CDEICS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CDEICS) nº 118/2021.

07/04/2021 CDEICS - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/04/2021 CDEICS - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

07/04/2021 CDEICS - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).

07/04/2021 CDEICS - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, contra o voto de Deputado Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.

07/04/2021 CDEICS - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE).

07/04/2021 CDEICS - Notificações Regimental

Encaminhado o Of. Presidente n° 003/2021-CDEICS ao Presidente da Câmara informando ocorrência de pareceres divergentes nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

11/03/2021 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

17/12/2019 CDEICS - Adiamento de Discussão Regimental

Voto proferido pelo Relator.

17/12/2019 CDEICS - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.

11/12/2019 CDEICS - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

04/12/2019 CDEICS - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.

20/11/2019 CDEICS - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

04/09/2019 CDEICS - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES).

03/09/2019 CDEICS - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2019, pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Amaro Neto (REPUBLIC-ES), que: "Requer a realização de audiência pública debater o Projeto de Lei nº 10.737/2018, que Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura".

28/08/2019 CDEICS - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).

20/08/2019 CDEICS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

20/08/2019 CDEICS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.

26/04/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.

09/04/2019 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/03/2019 CDEICS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

26/03/2019 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.

20/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

04/02/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1302 COL 01, Letra A.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/12/2018 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

21/12/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

21/12/2018 CAPADR - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 280/2018.

21/12/2018 CAPADR - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2018 CAPADR - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/12/2018 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

06/12/2018 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

20/11/2018 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/11/2018 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

31/10/2018 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

27/08/2018 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

24/08/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14840/2018.

24/08/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 100 COL 01.

23/08/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/08/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1587/2018.

23/08/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/08/2018 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/08/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/08/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

21/08/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/08/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/08/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6227/2018.

14/08/2018 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/08/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/08/2018 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 10737/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura".

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