Senado PL 5266/2020 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Criação 25/11/2020

"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência."

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Senador Carlos Alberto Dias Viana (PSD/MG)

Idade: 59 anos
E-mail: sen.carlosviana@senado.leg.br
Telefone: (61)3303-3100,
Partido: PSD
UF: MG
Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 23

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25/11/2020: PLEN - Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.

ALTERAÇÃO LEI FEDERAL FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AUTORIZAÇÃO SAQUE RECURSOS FINANCEIROS PAGAMENTO REFORMA ADAPTAÇÃO IMOVEL ACESSIBILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA .