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"Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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Deputada Samia De Souza Bomfim (PSOL/SP)

  • CPF: 39154732867
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 33 anos
  • E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br
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  • Partido: PSOL
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Movimentações 37% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23 movimentações
21/09/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

15/09/2021 CMULHER - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim , deixou de ser membro da Comissão

13/04/2021 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

24/03/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

09/12/2020 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2860/2020 a esta proposição.

03/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3034/2020.

18/11/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2860/2020.

06/11/2020 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

04/11/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8788/2020.

04/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 385.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 741/2020.

03/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/11/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/06/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2961/2020.

14/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/05/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2688/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público".

14/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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