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Criação 31/03/2021 - 11:05

"O §1º-A do artigo 13 da lei 14.124, de 10 de março de 2021, conforme substitutivo da relatora, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"

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31/03/2021: PLEN - Apresentação de Proposição

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31/03/2021	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 18 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.

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