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"Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018."



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Ver perfil do Autor

Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

  • CPF: 05544839808
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.alencarsantana@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: SP
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Deputado Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira (NOVO/RJ)

  • CPF: 09911967751
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 39 anos
  • E-mail: dep.pauloganime@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: NOVO
  • UF: RJ
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Movimentações 8% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
35 movimentações
18/04/2022 CCP - Arquivamento Protocolar

Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

14/12/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2021 21:35:00. Não foram apresentados recursos.

14/12/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

01/12/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2021).

30/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 01/12/2021, Letra A.

29/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

29/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/11/2021 CVT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/11/2021 CVT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 255/2021.

29/11/2021 CVT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES.

24/11/2021 CVT - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Ganime

24/11/2021 CVT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Abou Anni

24/11/2021 CVT - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Abou Anni (PSL-SP).

04/11/2021 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.

04/11/2021 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

01/06/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

29/03/2021 CVT - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

01/10/2019 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2019 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)

17/09/2019 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)

04/09/2019 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

27/08/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4322/2019.

27/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 358/2019.

27/08/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/08/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 579.

22/08/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

20/08/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

20/08/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1182/2019.

20/08/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4588/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea 'a', itens 8 e 9 e alínea 'c', item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018. ".

20/08/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

20/08/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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