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"Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."



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Movimentações 20% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 movimentações
25/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1401/2020

24/06/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1401/2020

14/04/2021 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1401/2020

14/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1401/2020

14/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 889/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1401/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

26/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3095/2020.

26/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

26/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

26/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2902/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

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