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"Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2)."



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Movimentações 62% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 movimentações
25/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1018/2020

28/07/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

15/07/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 560/2021 em 2 de junho de 2021, determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 1.241/2020, 1.249/2020, 1.443/2020, e seu apensado, 1.639/2020, 1.907/2020 e seus apensados, 2.202/2020, 2.230/2020 e seus apensados - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.117/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 846/2020, e a apensação dos Projetos de Lei ns. 4.653/2020 e 980/2021 - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.874/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 1.018/2020. Publique-se."

24/06/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1874/2020

05/05/2021 CDEICS - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1874/2020.

05/05/2021 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

05/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12435/2021.

05/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 923/2021.

05/05/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1874/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

05/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

05/05/2021 CDEICS - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)

05/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 591

14/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

19/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

19/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6057/2021.

19/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

19/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

19/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 980/2021, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2)".

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