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Criação 19/10/2020 - 12:46

"Altera as alíneas b e g do inciso I do Art. 19 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020."

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19/10/2020: PLEN - Apresentação de Proposição

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19/10/2020	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 66 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.
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