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Criação 28/04/2021 - 13:33

"Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)."

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Monitorar Parlamentar

6,63

Ver perfil do Autor

Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

CPF: 48140597368
Escolaridade: Pós-Graduação
Idade: 50 anos
E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PSD
UF: PI

Última situação
03/05/2021: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Última tramitação 15% mais rápido que a média
03/05/2021: CCP - Apensação

Alteração Código Penal tipicidade penal Crime contra a administração da justiça favorecimento real entrada telefone celular rádio parte peças componente acessório para telefone celular chip carregador bateria ausência autorização estabelecimento penal.

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Movimentações 15% mais rápido que a média

Urgência (Art. 155, RICD)

16 movimentações
24/05/2021	CCP - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 7878/2010.
24/05/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
24/05/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 949/2021.
24/05/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 547
21/05/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/05/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-7878/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21/05/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
21/05/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
03/05/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
28/04/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
28/04/2021	SEPRO - Substituição de Versão Protocolar Substituição de versão do inteiro teor da proposição
28/04/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6448/2021.
28/04/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
28/04/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
28/04/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 1579/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)".
28/04/2021	MESA - Verificação de Votação Regimental ver iteiro teor aturalizado no registro da proposição.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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