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"Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 movimentações
06/08/2021 CVT - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2579/2021 a esta proposição.

03/08/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2579/2021.

30/06/2021 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-691/2020

29/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-691/2020

14/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

12/04/2021 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 238/2021 a esta proposição.

08/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-238/2021.

08/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-691/2020

08/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-691/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

15/06/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1377/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique."

02/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1377/2020, pelos Deputados Fábio Ramalho (MDB-MG) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2515/2020. Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19".

27/05/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.146/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

25/05/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1146/2020, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2515/2020".

12/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

11/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2875/2020.

11/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

11/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

11/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2515/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.".

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