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"EMENDA Nº 4 Substitua-se o art. 5º do projeto de lei pela seguinte redação: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor no início do período letivo subsequente ao de sua publicação." (NR)"



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Deputado Felício Laterça De Almeida (PP/RJ)

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  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RJ
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03/12/2021 CESPO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

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