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"Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
07/04/2022 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1370/2021.

07/04/2022 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

07/04/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17817/2022.

07/04/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

07/04/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1407/2022.

07/04/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/04/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/04/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

07/04/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

07/04/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022.

07/04/2022 CSSF - Designação de Relator Protocolar

Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

06/04/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/04/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

05/04/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9641/2022.

05/04/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

05/04/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

05/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 834/2022, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), que "Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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