CFT - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras".
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