Senado PL 2744/2021 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Criação 09/08/2021

"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências."

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Senador Alexandre Luiz Giordano (PSL/-)

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Em Tramitação

Última tramitação 41% mais lento que a média
20/12/2021: PLEN - Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.

ALTERAÇÃO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFLITO DE COMPETENCIA UNIÃO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS SANÇÃO INFRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFESA DO CONSUMIDOR CRITERIOS SUBSTITUIÇÃO APLICAÇÃO PENA MULTA .

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Movimentações 41% mais lento que a média

2 movimentações
20/12/2021	PLEN - Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria. Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.
09/08/2021	PLEN - Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.

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