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"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências."



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20/12/2021 PLEN - Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.

Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.

09/08/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.

Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.

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