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"Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Deputado Vitor Hugo De Araujo Almeida (PL/GO)

  • CPF: 07063842706
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 45 anos
  • E-mail: dep.vitorhugo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: GO
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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 movimentações
27/04/2022 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

17/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)

26/04/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

26/04/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1337/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/07/2016 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

08/07/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7088/2016.

08/07/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A

07/07/2016 MESA - Recebimento de Emenda de Plenário Regimental

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.

07/07/2016 PLEN - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

24/06/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Publicação Inicial no DCD de 25/6/2016.

24/06/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 614/2016.

24/06/2016 MESA - Distribuição Regimental

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

24/06/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/06/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

24/06/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/06/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 86 COL 01.

24/06/2016 PLEN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 27/06/2016 (Art. 216, § 1º, do RICD)

15/12/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/12/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/12/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2049/2015.

10/12/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/12/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO - - Valeria Czarneski Felicio dos Santos.

10/12/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 106/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".

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