"Modifica a redação do inciso XXVI do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943"
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 44 PLEN, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI/SP) e outros.
