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JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO -

"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
36 movimentações
08/07/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8102/2017, PL-11035/2018 apensadas.

08/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 09/07/2021, Letra A.

07/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

07/07/2021 CESPO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/07/2021 CESPO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CESPO) nº 49/2021.

07/07/2021 CESPO - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela ESPORTE.

29/06/2021 CESPO - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

29/06/2021 CESPO - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Flávia Morais.

22/06/2021 CESPO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria.

14/06/2021 CESPO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

14/06/2021 CESPO - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.102/2017 e 11.035/2018, apensados, com Substitutivo.

20/04/2021 CESPO - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/03/2021 CESPO - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2019 CESPO - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

31/01/2019 CESPO - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

30/08/2017 CESPO - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 8102/2017 a esta proposição.

17/08/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-8102/2017.

06/07/2016 CESPO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

01/07/2016 CESPO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CESPO.

01/07/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CESPO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7029/2016.

01/07/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

01/07/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 623/2016.

01/07/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/07/2016 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

01/07/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/07/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

01/07/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 140 COL 01.

30/06/2016 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/06/2016 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

28/06/2016 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2995/2016.

28/06/2016 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

28/06/2016 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/06/2016 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 5673/2016, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores".

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