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"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro."



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Deputado Alex Spinelli Manente (CIDADANIA/SP)

  • CPF: 26838194805
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.alexmanente@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SP
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Movimentações 30% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
08/02/2022 CMULHER - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2125/2021.

08/02/2022 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

08/02/2022 CMULHER - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

03/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16118/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022.

02/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1263/2022.

02/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2125/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

15/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

24/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8507/2021.

24/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

24/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4148/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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