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"Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputado Pablo Oliva Souza (UNIÃO/AM)

  • CPF: 55926169291
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.delegadopablo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: AM
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Movimentações 69% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
65 movimentações
16/12/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta.

15/12/2021 CCJC - Retirada de Requerimento Regimental

Retirado de Pauta a pedido do Relator.

14/12/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Dispensada a leitura do Parecer.

09/12/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Erika Kokay.

12/11/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

12/11/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

08/11/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

25/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

10/03/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03/12/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).

03/12/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

07/05/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/08/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/08/18 PÁG 51 COL 01., Letra B.

15/08/2018 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7918/2017 apensada.

15/08/2018 CCTCI - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCTCI) nº 190/2018.

14/08/2018 CCTCI - Notificações Regimental

Proferido o Parecer.

14/08/2018 CCTCI - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

07/08/2018 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.

07/08/2018 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Goulart

10/07/2018 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.

10/07/2018 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

26/06/2018 CCTCI - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

20/06/2018 CCTCI - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

23/05/2018 CCTCI - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

10/05/2018 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

10/05/2018 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7918/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01/08/2017 CCTCI - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 7918/2017 a esta proposição.

05/07/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-7918/2017.

31/05/2017 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

26/05/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 146 COL 01, Letra A.

25/05/2017 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

25/05/2017 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 372/2017.

17/05/2017 CSSF - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/05/2017 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

03/05/2017 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

26/04/2017 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

19/04/2017 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

14/12/2016 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

13/12/2016 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla

13/12/2016 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

07/12/2016 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla, subscrito pela deputada Benedita da Silva.

30/11/2016 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

23/11/2016 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla.

20/09/2016 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

20/09/2016 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

10/08/2016 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

26/03/2015 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

26/03/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 297 COL 01.

25/03/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 729/2015.

20/03/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/03/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 59/2015.

20/03/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

20/03/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/03/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

18/03/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/03/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/03/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 327/2015.

13/03/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/03/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

13/03/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III".

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