"Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020."
Minha anotação sobre a matéria ""
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 26/03/2020.
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