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"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Deputado Tiago Lima Mitraud De Castro Leite (NOVO/MG)

  • CPF: 07529510681
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 36 anos
  • E-mail: dep.tiagomitraud@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: NOVO
  • UF: MG
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
60 movimentações
03/08/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1290/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.940/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que 'altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que 'dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências', para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar', para que seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)".

02/08/2022 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

02/08/2022 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

02/08/2022 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud

02/08/2022 CTASP - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Rogério Correia, Érika Kokay, Vicentinho e Mauro Nazif.

12/07/2022 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Helcio Silva ().

12/07/2022 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

12/07/2022 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

05/07/2022 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

21/06/2022 CTASP - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia, por 5 sessões.

14/06/2022 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

24/05/2022 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

17/05/2022 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/05/2022 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022)

03/05/2022 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.

03/05/2022 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

13/07/2021 CTASP - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), conforme solicitação, para reexame da matéria.

01/06/2021 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

01/06/2021 CTASP - Devolução ao Relator Regimental

Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), para reexame da matéria

20/05/2021 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

20/05/2021 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.

11/09/2019 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2019 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019)

29/08/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

26/04/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.

20/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.

31/01/2019 CTASP - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/12/2018 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

13/06/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass .

06/06/2018 CTASP - Adiamento de Votação Regimental

Retirado de Pauta de Ofício, pela ausência do Relator.

06/06/2018 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

30/05/2018 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

23/05/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

22/11/2017 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay.

22/11/2017 CTASP - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame de seu parecer.

21/11/2017 CTASP - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

10/11/2017 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

08/11/2017 CTASP - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Assis Melo.

10/10/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

10/10/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

22/08/2017 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2017 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017)

10/08/2017 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

13/07/2017 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

13/07/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10755/2017.

13/07/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.

12/07/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/07/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1116/2017.

12/07/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

12/07/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/07/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

12/07/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/07/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/06/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/06/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4507/2017.

27/06/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/06/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 7940/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que 'dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências', para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar".

27/06/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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