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"Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
06/05/2021 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1064/2021 a esta proposição.

05/05/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1064/2021.

02/08/2019 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

01/08/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4080/2019.

01/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

01/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 310/2019.

01/08/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/08/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01/08/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

01/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 32.

11/07/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/06/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/06/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 828/2019.

17/06/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3564/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".

17/06/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/06/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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