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"Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”."



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21/06/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado

16/06/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

02/06/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)

15/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.

20/07/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/07/2020 MESA - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/07/2020 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

20/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

20/07/2020 MESA - Distribuição Regimental

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."

24/06/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 650/2020.

18/06/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/06/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3451/2020.

18/06/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/06/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/06/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 286/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”".

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