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"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará."



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

  • CPF: 12558206249
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.bohngass@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: RS
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06/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

30/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

30/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8574/2021.

30/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

30/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1077/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará".

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