CCTCI - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para abordar o Projeto de Lei nº 4471/2020, que dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro e aprofundar o debate acerca do tratamento dado aos fragmentos meteoroides formados de asteroides ou cometas, ou ainda restos de planetas ou corpos rochosos extraterrestres".
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