CâmaraPL 5547/2013 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."



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Ver perfil da Autora

Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO
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Ver perfil da Relatora

Deputada Margarete De Castro Coelho (PP/PI)

  • CPF: 18341160315
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.margaretecoelho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PI
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Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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14/12/2021 SEAUT(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEAUT(SGM).

14/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 542/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 230/2021/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 5547/2013 em revisão".

14/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

14/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/2021/PS-GSE.

07/12/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 533/2021.

18/11/2021 CCJC - Aprovação da Redação Final Regimental

Aprovada a Redação Final.

11/11/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

03/11/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

04/10/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

30/09/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14725/2021.

23/09/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/09/2021 MESA - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCP

22/09/2021 MESA - Envio para a redação Final Regimental

Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

14/09/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.

31/08/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021)

26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

26/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

26/08/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 472/2021.

26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.

24/08/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer com complementação de voto.

24/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Decisão da Presidência: Esta Presidência decide tornar sem efeito a decisão, proferida na reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, que considerou como não escrito a parte do parecer da Relatora, em que se manifesta pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, ao Projeto de Lei n. 5.547, de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, em face da Complementação de Voto oferecida pela Relatora.

24/08/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

20/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

20/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

18/08/2021 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

18/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Retirado de Pauta a pedido da Relatora.

18/08/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

17/08/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

17/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

11/08/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Erika Kokay.

11/08/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

11/08/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Decisão da Presidência: Nos termos do que dispõe o art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 126, parágrafo único, esta Presidência decide dar como não escrito a parte do parecer elaborado pela Relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), do Projeto de Lei n. 5.547, de 2013, onde manifesta-se pela rejeição da emenda ofertada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

10/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

16/12/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/12/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)

19/11/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

19/11/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

15/10/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

01/10/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)

30/09/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

08/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

08/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

31/01/2019 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/12/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/12/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

05/12/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

04/12/2018 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

28/11/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

27/11/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

17/10/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

08/08/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

07/08/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/07/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

10/07/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

04/07/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

03/07/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

20/06/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

13/06/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

12/06/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

06/06/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

05/06/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

23/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

22/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

16/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

15/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

09/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

08/05/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

25/04/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

24/04/2018 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

20/09/2016 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/09/2016 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2016)

31/08/2016 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/08/2016 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

12/07/2016 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2016 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)

30/06/2016 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

09/11/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 136 COL 01, Letra A.

05/11/2015 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

05/11/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

05/11/2015 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 186/2015.

05/11/2015 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/11/2015 CSSF - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/10/2015 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

21/10/2015 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

14/10/2015 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

07/10/2015 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

22/09/2015 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

22/09/2015 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.

14/07/2015 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

11/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.

11/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

06/02/2015 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/12/2014 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

19/11/2014 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

22/05/2014 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).

22/05/2014 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.

07/08/2013 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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