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"Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte."



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Deputado Laercio José De Oliveira (PP/SE)

  • CPF: 16853881400
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.laerciooliveira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: SE
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações 277% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
60 movimentações
06/10/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

29/09/2021 CFT - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/09/2021 CFT - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão

05/09/2019 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2019 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)

22/08/2019 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

15/03/2019 CFT - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

22/02/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

31/01/2019 CFT - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/08/2017 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

16/08/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.

09/08/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

12/07/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

05/07/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

28/06/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.

13/06/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

07/06/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

31/05/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

24/05/2017 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

17/05/2017 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

10/05/2017 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Simone Morgado.

27/04/2017 CFT - Notificações Regimental

Recebido o Informativo da CONOF.

26/04/2017 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

26/04/2017 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

30/08/2016 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2016 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)

16/08/2016 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

05/05/2016 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

05/05/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

05/05/2016 CDEICS - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/05/2016 CDEICS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CDEICS) nº 189/2016.

05/05/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/05/16 PÁG 226 COL 01, Letra A.

04/05/2016 CDEICS - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

04/05/2016 CDEICS - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

16/12/2015 CDEICS - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

08/12/2015 CDEICS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.

08/12/2015 CDEICS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

12/08/2015 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/07/2015 CDEICS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)

16/07/2015 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEIC.

16/07/2015 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

16/07/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 218 COL 01.

15/07/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEIC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2695/2015.

15/07/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 247/2015.

15/07/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/07/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

15/07/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

14/07/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/07/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/07/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1116/2015.

08/07/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

08/07/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/07/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2298/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte".

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