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"Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado."



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Deputado Wagner Sousa Gomes (UNIÃO/CE)

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  • Partido: UNIÃO
  • UF: CE
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Movimentações

1 movimentações
29/09/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros.

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