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"Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas."



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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações

4 movimentações
06/06/2022 CE - Arquivamento Regimental

Arquivado

02/06/2022 CE - Notificações Regimental

Audiência pública realizada.

01/06/2022 CE - Aprovação de Proposição Interna Regimental

Aprovado, com a inclusão do Professor Sérgio Firpo e de representantes do D3e e do Movimento Livres, por solicitação do autor.

25/05/2022 CE - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

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